De acordo com a Constituição Federal, os vereadores estão sujeitos as proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Carta Maior para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa (CF, Art. 29, IX). No que concerne aos deputados e […]
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OS VALORES QUE COMPÕE OS 70% DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Muitas Câmaras Municipais incorrem num erro banal, ao contabilizarem os valores referentes às contribuições previdenciárias e os encargos patronais dentro do limite de 70% que o Poder Legislativo Municipal pode gastar com pessoal. […]