Prestamos assessoria e consultoria jurídica especializada no processo de Revisão e Atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Constituição Estadual e com a legislação infraconstitucional.
Elaboramos estudos, notas técnicas, pareceres e análises jurídicas sobre a constitucionalidade de leis, resoluções, regulamentos, portarias, e demais proposições relacionadas com a administração/competência do Poder Executivo e Legislativo municipal, subsidiando, tecnicamente, todas as fases do processo legislativo.
Confeccionamos pareceres específicos para a melhor interpretação do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, objetivando a sua fiel aplicação.
Representamos judicialmente o Município e a Câmara Municipal e os seus órgãos internos, atuando em todas as ações em que os respectivos poderes forem autor, réu, interveniente ou de qualquer forma interessado.
Assessoramos e prestamos consultoria jurídica especializada aos órgãos municipais e à Mesa Diretora, à Diretoria-Geral e às Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias das Câmaras Municipais, inclusive na elaboração de defesas perante o Ministério Público Estadual, Federal e perante os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios, onde houver, e perante o Tribunal de Contas de União.
Prestamos assessoramento jurídico permanente aos Vereadores e aos Prefeitos, incluindo a defesa judicial perante a justiça comum e federal, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, STJ e STF.
Prestamos assessoria e consultoria e implantamos e realizamos processos licitatórios na Prefeitura e nas Câmaras Municipais, objetivando a observância de todos os princípios que regem o Direito Administrativo.
Elaboramos minutas contratuais e termos aditivos e minutas de atas de registro de preços.
Emitimos pareceres sobre o teor de procedimentos licitatórios (pregão, tomada de preços, concorrência pública, convite, leilão e concurso) e dos contratos administrativos.
Implementamos e ministramos cursos exclusivos para os servidores das Prefeituras, Câmaras Municipais e Vereadores, sobre diversos temas: Orçamento Público – PPA, LOA e LDO, Licitações e Contratos, Processo Legislativo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Patrimônio, Almoxarifado e vários outros.
Formulamos planos de carreiras, contemplando todos os segmentos e servidores públicos dos Municípios e Câmaras Municipais.
Orientamos na formulação das Leis que fixam os subsídios do Prefeito, do Vice, dos Secretários e Vereadores, assim como formulamos as proposições necessárias para a implementação do 13º salário e 1/3 de férias para o Prefeito, Vice e Vereadores, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.
Orientamos e participamos do processo de elaboração do Projeto de Lei que visa instituir o Código de Ética da Câmara Municipal.
Prestamos todos os serviços de orientação jurídica na elaboração dos Projetos de Leis que visam a implantação da Ouvidoria, da lei da transparência e de acesso à informação.
Prestamos assessoria e consultoria jurídica especializada no processo de elaboração de projetos de leis e demais espécies normativas, contando com um banco de mais de 1500 (mil e quinhentos) temas para projetos de leis em todas as áreas de competência legislativa municipal: saúde, educação, assistência social, tributação, agricultura, deficientes físicos, idoso, proteção animal, segurança pública, obras e serviços públicos, esporte, lazer e turismo, meio ambiente, defesa das mulheres, trabalho e renda, etc.